APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (TRAUMATISMO NA COLUNA CERVICAL). INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE LESÃO DO SEGURADO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ANTE A FALTA DE REAJUSTE DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO LEGISLATIVO. ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO JÁ VIGORAVA A LEI 11.945/09. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO ATUAL OMISSA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DO ESTADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061312-0, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).