TJSC 2013.061332-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART 267, III, DO CPC, QUANDO APLICÁVEL O INCISO I DO CITADO DISPOSITIVO. MERO ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061332-6, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART 267, III, DO CPC, QUANDO APLICÁVEL O INCISO I DO CITADO DISPOSITIVO. MERO ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061332-6, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itá
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