TJSC 2013.061338-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA ATACADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EIVA INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. RECURSO DO DEMANDADO. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PEÇA DE ENTRADA QUE PERMITE SUA LEITURA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. EIVA AFASTADA. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. ASSERTIVA VENTILADA A DESTEMPO. DEVEDOR QUE, ALÉM DE NÃO TER DEPOSITADO VALOR QUE ENTENDESSE SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO SE IRRESIGNOU ACERCA DA MATÉRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061338-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA ATACADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EIVA INOCORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. RECURSO DO DEMANDADO. DEFENDIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PEÇA DE ENTRADA QUE PERMITE SUA LEITURA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. EIVA AFASTADA. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. ASSERTIVA VENTILADA A DESTEMPO. DEVEDOR QUE, ALÉM DE NÃO TER DEPOSITADO VALOR QUE ENTENDESSE SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO SE IRRESIGNOU ACERCA DA MATÉRIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061338-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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