TJSC 2013.061349-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS (ARTS. 39, II, E 181, I, DA LEP E ART. 103, IV, DO DECRETO ESTADUAL 3.494/89) - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - APENADO QUE AGRIDE COMPANHEIRO DE CELA - INEXISTÊNCIA DE EXCULPANTES PARA SUA CONDUTA - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061349-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS (ARTS. 39, II, E 181, I, DA LEP E ART. 103, IV, DO DECRETO ESTADUAL 3.494/89) - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - APENADO QUE AGRIDE COMPANHEIRO DE CELA - INEXISTÊNCIA DE EXCULPANTES PARA SUA CONDUTA - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061349-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mafra
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