TJSC 2013.061350-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 100 (CEM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061350-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 100 (CEM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061350-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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