APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. FORO DO LUGAR ONDE OS APELANTES FORAM FLAGRADOS EM PLENA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO POR SER O DELITO PERMANENTE (CPP, ART. 71). IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PROCESSO RECEBIDO SOB O RITO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCONFORMISMO RESTRITO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, QUANDO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OCULTAR ANTECEDENTES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO E HOMOLOGADO, PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENÚNCIA OFERECIDA, TUDO COM NOME DIVERSO DO ACUSADO. CONFISSÃO EM JUÍZO CONFORTADA PELA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOLO DE OBTER VANTAGEM EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO IRMÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. AJUSTE DA PENA NA SEGUNDA FASE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR A REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO FIXADA EM UM QUINTO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061351-5, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).