TJSC 2013.061358-4 (Acórdão)
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REJEITADO. APELO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS ALIMENTANDAS. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DAS CREDORAS DIANTE DO SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061358-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REJEITADO. APELO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS ALIMENTANDAS. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DAS CREDORAS DIANTE DO SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061358-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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