APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR NOMEADO PARA TANTO. CABIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.061365-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).