APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, LIMITA OS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIDO O COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS REVISANDOS, É DE SE IMPOR A LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE PERMANECER INALTERADA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. ENCARGOS DE MORA E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS, POIS SEQUER FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA NA INICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO FATOR CONTRATADO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC/IBGE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061386-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).