ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL FIXADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA E FÁRMACO FORNECIDO. Cumprida a ordem judicial pelo Estado, com o fornecimento dos medicamentos à paciente, resta prejudicada, pela perda do objeto e consequente falta do interesse recursal, a pretensão do Estado que almejava em agravo retido a dilação do prazo inicial fixado na decisão interlocutória para o cumprimento desta [...] (Apelação Cível n. 2011.095064-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-3-2012). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "Ainda que haja um pedido genérico para produção de provas, entendendo o magistrado a quo a desnecessidade de realização de outras provas além daquelas constantes nos autos, tem ele o dever de prolatar sua sentença, de modo a não procrastinar a prestação jurisdicional". DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061407-4, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).