TJSC 2013.061413-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO RÉU. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 214, CAPUT, E 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061413-9, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO RÉU. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 214, CAPUT, E 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061413-9, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Curitibanos
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