APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE ACATADA. ENVIO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA E TOTAL DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTADOS DE PENSÃO POR MORTE QUE A AUTORA RECEBE DO INSS, QUE NÃO AÇAMBARCARAM TODAS AS PARCELAS PLEITEADAS PELA CONSUMIDORA. POSTERIOR RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER BOLETO PARA PROCEDER-SE AO REFERIDO ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 2°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/08 DO INSS E AO ART. 52, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPLICADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE COMPENSAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO RÉU. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061421-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).