TJSC 2013.061442-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061442-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061442-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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