TJSC 2013.061473-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA E AOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061473-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALMEJADA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E DESRESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO NOVO DELITO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA E AOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. REGRESSÃO DO APENADO PARA REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 118, INC. I, E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061473-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Itajaí
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