TJSC 2013.061486-1 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CIDADÃ PORTADORA DE "MIOMA UTERINO". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061486-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CIDADÃ PORTADORA DE "MIOMA UTERINO". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061486-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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