APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, § 3º). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA PREVENÇÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS COM VISTAS À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 235 DO STJ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO REALIZADA POR JUIZ SUBSTITUTO EM FACE DAS FÉRIAS DA TITULAR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS DAS PENAS. CONDENAÇÕES DISTINTAS, TRANSITADAS EM JULGADO, UTILIZADAS INDIVIDUALMENTE PARA ELEVAR A PENA-BASE E AGRAVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COM PREPONDERÂNCIA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, § 2º, V). ELEMENTO DA QUALIFICADORA DA EXTORSÃO COMETIDA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP, DADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 155/97. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061526-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).