TJSC 2013.061528-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEIXOU DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS, COM A INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA FRAÇÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL DAS PENAS. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061528-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEIXOU DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS, COM A INCIDÊNCIA DE UMA ÚNICA FRAÇÃO SOBRE O MONTANTE TOTAL DAS PENAS. EXEGESE DOS ARTS. 83 E 84 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061528-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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