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Jurisprudência


TJSC 2013.061530-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PAGAR ANTECIPADAMENTE O SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENVIA BOLETO COM DATA VENCIDA. INÉRCIA DA RÉ EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DE NOVO BOLETO COM PRAZO HÁBIL PARA QUITAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que elevou o valor do dano moral para R$ 15.000,00, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). IIII- II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061530-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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