APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061554-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).