APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS QUESTIONADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA INICIAL QUE ELENCOU TODOS OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061555-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).