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Jurisprudência


TJSC 2013.061556-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse, com base em contrato de arrendamento mercantil, faz-se necessário que o credor demonstre a posse exercida pelo devedor, o esbulho e a constituição em mora, sendo esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061556-4, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Laguna
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