TJSC 2013.061557-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Pacto acostado antes da sentença. Possibilidade de apreciação. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Possibilidade. Ajuste demonstrado. Repetição de indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Compensação da verba honorária vedada. Caráter alimentar. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061557-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Pacto acostado antes da sentença. Possibilidade de apreciação. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Possibilidade. Ajuste demonstrado. Repetição de indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Compensação da verba honorária vedada. Caráter alimentar. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061557-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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