TJSC 2013.061563-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (LEI N. 9.514/1997) MOVIDA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE EM FACE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS ARREMATANTES. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. 1. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR EMPRESA DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (CAIXA CONSÓRCIOS S.A.). QUESTÃO EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 2. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. 3. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061563-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (LEI N. 9.514/1997) MOVIDA PELA DEVEDORA FIDUCIANTE EM FACE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS ARREMATANTES. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. 1. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR EMPRESA DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (CAIXA CONSÓRCIOS S.A.). QUESTÃO EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 2. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. 3. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061563-6, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Itajaí
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