TJSC 2013.061572-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA A DERROGAÇÃO DO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE PELO ART. 6º DA LEI N. 9.492/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INSCULPIDO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÕES DA LEI DO CHEQUE QUE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS ESTATUÍDAS NA LEI DE PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061572-2, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA A DERROGAÇÃO DO ART. 48 DA LEI DO CHEQUE PELO ART. 6º DA LEI N. 9.492/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE INSCULPIDO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÕES DA LEI DO CHEQUE QUE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS ESTATUÍDAS NA LEI DE PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061572-2, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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