PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO APOSENTADO. AVENTADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.528/97, A QUAL VEDA A CUMULAÇÃO DA BENESSE COM APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2008. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NO ANO DE 1977. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ACIDENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/97. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIRETO PÚBLICO E DESTE SODALÍCIO. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º). A Lei n. 6.367/1976 dispunha que o 'auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo' (art. 6º, § 2º). A 'vitaliciedade' desse benefício, preservado na Lei n. 8.213/1991 (art. 86, § 1º), foi suprimida pela Lei n. 9.528/1997. Contudo, recuperando o art. 31 da Lei n. 8.213/1991, com nova redação, estabeleceu ela que 'o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º' À luz desses preceptivos legais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem' (T-5, AgRgAI n. 1.263.370, Min Marco Aurélio Bellizze; Resp n. 492.740, Min. Jorge Scartezzini; T-6, Resp n. 478.231, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-6, AgRgREsp n. 737.788. Min. Paulo Medina)" (Ação Rescisória n. 2013.069863-0, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 13/08/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.061575-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).