TJSC 2013.061577-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. [...] "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV [...]". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.360.942/RS, rel. Min. Humberto Martins) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061577-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. [...] "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV [...]". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.360.942/RS, rel. Min. Humberto Martins) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061577-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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