TJSC 2013.061579-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O AGRAVANTE RECOLHA O VALOR DA VERBA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 15/07 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. ATO JUDICIAL REFORMADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz, o adiantamento da remuneração do profissional, por expressa previsão legal (CPC, art. 33), não pode recair sobre a parte demandada, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Em tais hipóteses, também não se pode obrigar o Estado a antecipar as custas periciais da parte beneficiária da gratuidade, porquanto a condição financeira do hipossuficiente poderá sofrer mudanças até o final do processo, e este poderá ser vencedor da lide, sendo mais prudente que se aguarde até a prolação da sentença para que seja definido quem será vencido, e, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061579-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O AGRAVANTE RECOLHA O VALOR DA VERBA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 15/07 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. ATO JUDICIAL REFORMADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz, o adiantamento da remuneração do profissional, por expressa previsão legal (CPC, art. 33), não pode recair sobre a parte demandada, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Em tais hipóteses, também não se pode obrigar o Estado a antecipar as custas periciais da parte beneficiária da gratuidade, porquanto a condição financeira do hipossuficiente poderá sofrer mudanças até o final do processo, e este poderá ser vencedor da lide, sendo mais prudente que se aguarde até a prolação da sentença para que seja definido quem será vencido, e, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061579-1, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Biguaçu
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