TJSC 2013.061583-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS ENCONTRADAS, QUE DÃO CONTA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061583-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS ENCONTRADAS, QUE DÃO CONTA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061583-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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