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Jurisprudência


TJSC 2013.061588-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIAS JÁ ALBERGADAS NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESSAS SEARAS. ALEGADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061588-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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