TJSC 2013.061594-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de documento 'novo', ausente na origem, autuado em sede de pedido de reconsideração, sob pena de indevida supressão de instância. (2) REAJUSTE DE PARCELAS. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO. RISCO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM PRINCÍPIO PACTUADA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não há verossimilhança na alegação quando o contrato, em princípio, não veda a atualização de parcelas até a entrega da obra e o agravante não comprova risco iminente de negativação, razões pelas quais exsurge adequado o interlocutório negativo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061594-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de documento 'novo', ausente na origem, autuado em sede de pedido de reconsideração, sob pena de indevida supressão de instância. (2) REAJUSTE DE PARCELAS. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO. RISCO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM PRINCÍPIO PACTUADA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não há verossimilhança na alegação quando o contrato, em princípio, não veda a atualização de parcelas até a entrega da obra e o agravante não comprova risco iminente de negativação, razões pelas quais exsurge adequado o interlocutório negativo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061594-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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