TJSC 2013.061597-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTO QUE TOCA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE SE ALICERÇA, DE FORMA CONCRETA, APENAS NOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE PROVA VÍNCULO AO DISTRITO DA CULPA IGNORADO QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACRÉSCIMO DE FATOS QUE SEQUER ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061597-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARGUMENTO QUE TOCA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO QUE SE ALICERÇA, DE FORMA CONCRETA, APENAS NOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE PROVA VÍNCULO AO DISTRITO DA CULPA IGNORADO QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACRÉSCIMO DE FATOS QUE SEQUER ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061597-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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