TJSC 2013.061610-2 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO EDITAL. RESSALVA, TODAVIA, QUE A QUESTÃO REQUERIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADMISSIBILIDADE, IN CASU, POR SE CUIDAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DA RECORRENTE A PERÍCIA JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061610-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO EDITAL. RESSALVA, TODAVIA, QUE A QUESTÃO REQUERIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADMISSIBILIDADE, IN CASU, POR SE CUIDAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DA RECORRENTE A PERÍCIA JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061610-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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