TJSC 2013.061619-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A PARTIR DE 2013. PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. EXEGESE DO ART. 15, XXXIX, § 35, I, DO ANEXO 2 DO RICMS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061619-5, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A PARTIR DE 2013. PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. EXEGESE DO ART. 15, XXXIX, § 35, I, DO ANEXO 2 DO RICMS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061619-5, de Tijucas, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão