TJSC 2013.061621-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PLEITO QUE PRETENDE ALTERAR O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA QUAL HOUVE A DELIMITAÇÃO DO REFERIDO PARÂMETRO. AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO APÓS SER INTIMADA DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061621-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. PLEITO QUE PRETENDE ALTERAR O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA QUAL HOUVE A DELIMITAÇÃO DO REFERIDO PARÂMETRO. AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO APÓS SER INTIMADA DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061621-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Içara
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