TJSC 2013.061632-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA INQUILINA REQUERENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADITIVO CONTRATUAL ESPECIAL DE ÚNICO ALUGUEL PERCENTUAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ALUGUEL PROVISÓRIO CONFORME CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE PREVIA ALUGUEL PERCENTUAL E MÍNIMO, ENCARGOS CONDOMINAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO - MEDIDA ACERTADA - VALOR QUE RESPEITA O "VALOR LOCATIVO REAL E ATUAL DO IMÓVEL" - ART. 72, § 1º, DA LI - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Inocorre inovação de cláusulas contratuais na fixação de aluguel provisório que tem como base aparente o valor locativo e atual de mercado, preservando a justa retribuição pela fruição do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061632-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA INQUILINA REQUERENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADITIVO CONTRATUAL ESPECIAL DE ÚNICO ALUGUEL PERCENTUAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ALUGUEL PROVISÓRIO CONFORME CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE PREVIA ALUGUEL PERCENTUAL E MÍNIMO, ENCARGOS CONDOMINAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO - MEDIDA ACERTADA - VALOR QUE RESPEITA O "VALOR LOCATIVO REAL E ATUAL DO IMÓVEL" - ART. 72, § 1º, DA LI - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Inocorre inovação de cláusulas contratuais na fixação de aluguel provisório que tem como base aparente o valor locativo e atual de mercado, preservando a justa retribuição pela fruição do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061632-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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