TJSC 2013.061633-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CREDOR QUE UTILIZOU APENAS O IGP-M. ÍNDICE QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 1994 NÃO FOI MAIS ADOTADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA. CREDOR QUE, NOS SEUS CÁLCULOS, ADOTOU TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-A DESDE O ANO DE 1994 QUANDO DEVERIA INCIDIR DESDE 2004. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO TÓPICO. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR ESTARIA POSTULANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. QUESTÃO TRATADA EM DUAS DECISÕES ANTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO CREDOR. INVIABILIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE EXTINGUEM A DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DO QUE FOI ADIMPLIDA, DESCABENDO QUALQUER CORREÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061633-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CREDOR QUE UTILIZOU APENAS O IGP-M. ÍNDICE QUE, A PARTIR DE JUNHO DE 1994 NÃO FOI MAIS ADOTADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO A CONTAR DA SENTENÇA. CREDOR QUE, NOS SEUS CÁLCULOS, ADOTOU TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-A DESDE O ANO DE 1994 QUANDO DEVERIA INCIDIR DESDE 2004. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO TÓPICO. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR ESTARIA POSTULANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. QUESTÃO TRATADA EM DUAS DECISÕES ANTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO CREDOR. INVIABILIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE EXTINGUEM A DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DO QUE FOI ADIMPLIDA, DESCABENDO QUALQUER CORREÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061633-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Laguna
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