TJSC 2013.061638-4 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MÃE COM PROBLEMA DE ALCOOLISMO, ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2002. PAI FALECIDO. FILHO CAÇULA ADOTADO POR PARENTES. TRÊS FILHAS (6, 8 E 9 ANOS DE IDADE) ABRIGADAS VÁRIAS VEZES EM FACE DE SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL DAS MENORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.061638-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MÃE COM PROBLEMA DE ALCOOLISMO, ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2002. PAI FALECIDO. FILHO CAÇULA ADOTADO POR PARENTES. TRÊS FILHAS (6, 8 E 9 ANOS DE IDADE) ABRIGADAS VÁRIAS VEZES EM FACE DE SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DIGNO E SAUDÁVEL DAS MENORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.061638-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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