TJSC 2013.061642-5 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GRATUIDADE DEFERIDA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI 1060/50). PLEITO DE REDUÇÃO ARREDADO. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.748/68. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061642-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GRATUIDADE DEFERIDA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI 1060/50). PLEITO DE REDUÇÃO ARREDADO. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ALIMENTOS. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.748/68. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061642-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Grisolia de Oliveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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