TJSC 2013.061644-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E POLIARTROSE DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA OBREIRA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO INDEVIDO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO LAUDO PERICIAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061644-9, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E POLIARTROSE DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA OBREIRA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO INDEVIDO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO LAUDO PERICIAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061644-9, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Pomerode
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