APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA UM DOS RÉUS. SEGUNDA FASE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA MULTIREINCIDÊNCIA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 1/5 (UM QUINTO). EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE INEXISTEM ELEMENTOS SUFICENTES PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061654-2, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).