TJSC 2013.061656-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1.º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, UMA VEZ QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O LAPSO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ATINGIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO, PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061656-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1.º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, UMA VEZ QUE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O LAPSO PRESCRICIONAL TERIA SIDO ATINGIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O FEITO ESTEVE SUSPENSO, PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061656-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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