APELAÇÕES CRIMINAIS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR. ALMEJADA ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. PEDIDO NÃO MOTIVADO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EIVAS NÃO VERIFICADAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA. AUTORIA CONFESSADA PELO APELANTE, QUE SE COADUNA COM O RESTANTE DA PROVA AMEALHADA, INCLUSIVE RELATO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). MATERIALIDADE VERIFICADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA, PARA O RÉU RESPONSÁVEL PELO FURTO, PELA APREENSÃO DA MOTOCICLETA OBJETO DO DELITO APENAS UM DIA APÓS A SUA SUBTRAÇÃO, COM AS PLACAS ORIGINAIS SUBSTITUÍDAS, NA POSSE DOS RECORRENTES. TODAVIA, COM RELAÇÃO AO COACUSADO, INVIÁVEL TAL CONCLUSÃO, UMA VEZ QUE AUSENTE PROVA DE QUE TOMOU CONTATO COM O VEÍCULO ANTES DO CRIME DE ROUBO. ART. 386, INC. V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO NEGADA PARA O PRIMEIRO DENUNCIADO E DECRETADA PARA O SEGUNDO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE ATESTADA PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO E DE MUNIÇÕES E POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFESSADA PELO AGENTE, CORROBORADA PELOS RELATOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME TÉCNICO BEM SUCEDIDO EM REVELAR A NUMERAÇÃO DA ARMA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 16 DO ESTATUTO DO ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM POSSE DA RES FURTIVA, E GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA-VÍTIMA. AUTORIA ESTAMPADA NOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, CONFISSÃO DE AMBOS APELANTES E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. MAJORANTES. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. UNIÃO DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA PELA AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS, CONFORME RELATO DA VÍTIMA, CONFISSÕES E IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. EMPREGO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA ORAL, APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO E FILMAGENS DE SEGURANÇA. PATAMAR DE ACRÉSCIMO MANTIDO, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 443 DO STJ. PLEITOS REJEITADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. TEORIA DA AMOTIO. DENUNCIADOS QUE, DEPOIS DE EXERCERAM GRAVE AMEAÇA, ENTRAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, VINDO A SER PRESOS SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, PARA UM DOS ACUSADOS. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO UM DELES RENDIDO AS VÍTIMAS ENQUANTO O OUTRO REALIZAVA AS SUBTRAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMOS ÀS SANÇÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS E EMBASADOS EM FARTA PROVA COLACIONADA AO FEITO. REQUERIMENTO NEGADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. QUANTUM DAS PENAS E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DE UM DOS RÉUS QUE NÃO PERMITEM O ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. REPRIMENDAS APLICADAS CUJO SOMATÓRIO SUPLANTA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44 DO CP. BENESSE NEGADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).