TJSC 2013.061664-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DÉBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061664-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXTRATO DA CONTA DO PRODUTOR. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DÉBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061664-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
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