TJSC 2013.061666-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA BEM OBSERVADA NA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJAM AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061666-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DO CONTROLE JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA BEM OBSERVADA NA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJAM AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061666-9, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Gaspar
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