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Jurisprudência


TJSC 2013.061672-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061672-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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