TJSC 2013.061683-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E APREENSÃO DE MATERIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE COMPROVAM SER O APELANTE O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061683-4, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E APREENSÃO DE MATERIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE COMPROVAM SER O APELANTE O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061683-4, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Videira
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