APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS. SUBTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. O sursis somente tem incidência quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal (art. 77 III, do mesmo diploma referido). PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. VERBA ARBITRADA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. CÓPIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O APELANTE NO JUÍZO FEDERAL PELA PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO POSTERIOR À EXARADA NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061685-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).