TJSC 2013.061686-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE ABASTECEU GALÕES DE COMBUSTÍVEL EM NOME DA ANTIGA EMPREGADORA, ASSINANDO NOTAS FISCAIS COMO SE EMPREGADO FOSSE. INDUÇÃO EM ERRO DOS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA EM PREJUÍZO DA EMPRESA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061686-5, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE ABASTECEU GALÕES DE COMBUSTÍVEL EM NOME DA ANTIGA EMPREGADORA, ASSINANDO NOTAS FISCAIS COMO SE EMPREGADO FOSSE. INDUÇÃO EM ERRO DOS FUNCIONÁRIOS DO POSTO DE GASOLINA. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA EM PREJUÍZO DA EMPRESA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061686-5, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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