TJSC 2013.061690-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE REALMENTE DEVIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INEXISTENTE. INDISPENSABILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. STJ, SÚMULA N. 474. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061690-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE REALMENTE DEVIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INEXISTENTE. INDISPENSABILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. STJ, SÚMULA N. 474. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061690-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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