APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO. IMPRESSÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS SEUS DADOS AOS DE UMA OUTRA CONCORRENTE. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO ERA OBRIGATÓRIA NO LOCAL DA PROVA. ENTE ESTATAL QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. OFENDIDO QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INSTABILIDADE DO ACESSO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO PROMOVENTE DO CONCURSO. DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO QUE TIVERAM, INCLUSIVE, DECISÕES REFORMADAS DADA A INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA VIRTUAL. EXPECTATIVA DE INGRESSO EM CARREIRA PÚBLICA FRUSTRADA POR ATO QUE O REQUERENTE NÃO DEU CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061705-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).